Convenção Coletiva De Trabalho 2013/2014

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

RS000152/2014

DATA DE REGISTRO NO MTE:

03/02/2014

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR080057/2013

NÚMERO DO PROCESSO:

46218.000536/2014-94

DATA DO PROTOCOLO:

14/01/2014

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS LEILOEIROS RURAIS E DAS EMPRESAS DE LEILAO RURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 91.561.662/0001-96, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO JOB BARRETO;
E
SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS, CNPJ n. 93.074.383/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE FRANCISCO PROVIDEL DOS SANTOS;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados agentes autônomos do comércio, com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS NORMATIVOS

Ficam instituídos, a partir de 1º de novembro de 2013, salários mínimos normativos para os integrantes da categoria, que cumpram jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, da seguinte forma:

A) Empregados em geral - R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais);

B) Empregados ocupados em serviços de limpeza - R$ 800,00 (oitocentos reais);

C) Empregados “Office-boys” - R$ 800,00 (oitocentos reais).

Ficam instituídos, a partir de 1º de fevereiro de 2014, salários mínimos normativos para os integrantes da categoria, que cumpram jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, da seguinte forma:

A) Empregados em geral - R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais);

B) Empregados ocupados em serviços de limpeza - R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais);

C) Empregados “Office-boys” - R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - COMPENSAÇÕES

Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL

Em 1º de novembro de 2013, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados em 7,16% (sete inteiros e dezesseis por cento), percentual este que incidirá sobre o salário de 1º de Novembro de 2012 ja reajustado.

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Admissão

Reajuste

Admissão

Reajuste

Novembro/2012

7,16%

Maio/2013

1,99%

Dezembro/2012

6,44%

Junho/2013

1,53%

Janeiro/2013

5,44%

Julho/2013

1,33%

Fevereiro/2013

4,22%

Agosto/2013

1,33%

Março/2013

3,54%

Setembro/2013

1,13%

Abril/2013

2,75%

Outubro/2013

0,78%

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SÉTIMA - ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES

As empresas que remuneram seus empregados à base de comissões, ou fixo mais comissões, ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho do empregado o percentual que será aplicado para cálculo das comissões.

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

Os salários deverão ser pagos até o 5o (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

PARÁGRAFO ÚNICO

Na hipótese do descumprimento da norma acima, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM AGENTES AUTÔNOMOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, notificará por qualquer meio, a entidade suscitada que representar o empregador, que diligenciará junto ao mesmo, para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.

CLÁUSULA NONA - COPIA DOS RECIBOS

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento onde conste obrigatoriamente, o número de horas normais e extras trabalhadas.

CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO EM DINHEIRO

Obrigação de o empregador efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sexta feira ou véspera de feriado, salvo se a empresa adotar sistema de depósito bancário.

Remuneração DSR

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REPOUSO REMUNERADO DO COMISSIONISTA

Obrigação de o repouso semanal do empregado comissionista ser calculado com base no total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Descontos Salariais

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CHEQUES

As empresas não poderão descontar de seus empregados, que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitação de cheques.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESCONTOS SALARIAIS

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; fundações; cooperativas; clubes; previdência privada; transporte; despesas realizadas em lanchonete da empresa ou local com idêntica função se houver; seguro de vida em grupo; farmácia; compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos; convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação seja através de supermercado ou por intermediação de SESC ou SESI; e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS

O empregado comissionado terá o valor de suas férias e das parcelas rescisórias calculados com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - 13º SALÁRIO DOS COMISSIONISTAS

O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantia a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês de novembro.

PARÁGRAFO ÚNICO

Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.

Gratificação de Função

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - QUEBRA DE CAIXA

E concedida uma gratificação à título de quebra de caixa a todos os empregados que exerçam a função de caixa, ou trabalhem habitualmente com numerário, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo normativo, ficando ajustado porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas extraordinárias que excederem à segunda diária, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os empregados que realizem mais de 02 (duas) horas extraordinárias em um mesmo dia terão direito a um lanche gratuitamente fornecido pela empresa.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Aos integrantes da categoria profissional será concedido, a título de adicional por tempo de serviço um adicional de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviços na mesma empresa, percentual este que incidirá, mensalmente, sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado, independentemente da forma de remuneração. Ninguém poderá perceber sob este título valor superior a R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais). Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, tendo como parâmetro prazos e percentuais diversos dos ora estabelecidos poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente cláusula em caso de percepção de benefício mais vantajoso.

PARÁGRAFO ÚNICO

O adicional previsto nesta cláusula é devido independentemente da forma de remuneração, devendo ser aplicado, igualmente, mês a mês, sobre a remuneração variável do comissionista.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VALE TRANSPORTE

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o Vale Transporte, nos termos da Lei no 7.619/87.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA - COPIA DO CONTRATO

Obrigação de as empresas entregarem ao empregado no ato de admissão, a cópia do contrato de trabalho, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações a Carteira de Trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO

As empresas ficam obrigadas a promover a anotação, na Carteira de Trabalho do empregado, da função efetivamente por ele exercida no estabelecimento.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PAGAMENTO DA RESCISÃO

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficará a empresa obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

PARÁGRAFO ÚNICO

A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator a multa de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado prejudicado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO DE SALÁRIOS

Quando requerido, as empresas se obrigam a entregar ao empregado ou demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC), conforme formulário oficial do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado que no curso do aviso prévio dado pelo empregador, obtiver novo emprego será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ANOTAÇÃO DA DISPENSA DO AVISO

Obrigação de as empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio fazerem a anotação correspondente, no verso do próprio aviso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - REDUÇÃO DE HORÁRIO

Possibilidade de o empregado, durante o prazo de duração do aviso prévio, optar pela redução das duas (02) horas no horário que melhor lhe convier; desde que sempre no mesmo horário e no início ou fim de cada turno.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

Será garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprovando que o início da gravidez foi anterior ao aviso prévio, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Apresentado o atestado pela empregada e exigindo a empresa realização de novo exame, será este custeado pelo empregador, ressalvado o ressarcimento à empregada, em qualquer hipótese, dos gastos com o atestado original.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - EMPREGADO QUE ESTIVER SE APOSENTANDO

Fica assegurada a estabilidade provisória para o empregado, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a sua aposentadoria, desde que o mesmo tenha mais de 50 (cinqüenta) anos de idade e mais de 5 (cinco) anos consecutivos de trabalho na mesma empresa.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONFERENCIA DE CAIXA

A conferência de caixa será, obrigatoriamente, procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de qualquer compensação.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - HORÁRIO DE TRABALHO EM DIAS DE REMATE

O horário de trabalho dos empregados representados pelo sindicato acordante, nos dias de realização de leilões e remates, poderá ser prorrogado além do limite previsto no § 2º do art. 59 da CLT, sem o pagamento de qualquer adicional por serviço extraordinário, desde que respeitado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento dos salários;

b) as horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste Acordo Judicial, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;

c) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

d) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do periodo de sessenta dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto neste Acordo Judicial.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CURSOS E REUNIÕES

Obrigação de os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serem realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes, pagas como extraordinárias com adicional previsto neste acordo.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ATRASO AO SERVIÇO

As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando se atrasado no horário de serviço, tem seu trabalho permitido naquele dia.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por três dias, por internação hospitalar d filhos com até sis anos, desd que devidamente comprovada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ABONO DE PONTO PARA EMPRGADA GESTANTE

É assegurado o abono de ponto à empregada gestante no caso de consulta médica, imediatamente comprovada, no limite de duas consultas mensais.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ABONO AO ESTUDANTE

Os empregados estudantes, em dia de realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem a realização das provas até 48 (quarenta e oito) horas após.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - UNIFORMES

As empresas que exijam o uso de uniformes, ficam obrigadas a fornecê los sem qualquer ônus para seus empregados.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS

As empresas ficam obrigadas a aceitar para todos os efeitos, atestados de doença, fornecidos por profissionais credenciados pelo INSS, mesmo que a empresa possua médico próprio ou em convênio.

Profissionais de Saúde e Segurança

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Ficam desobrigados de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até (cinqüenta) empregados por estabelecimento.

Os estabelecimentos com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigados de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Primeiros Socorros

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - PRIMEIROS SOCORROS

As empresas ficam obrigadas a manterem equipamentos e materiais necessários à prestação de primeiros socorros a seus empregados em caso de acidentes.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas representadas pelo SINDICATO DOS LEILOEIROS RURAIS E EMPRESAS DE LEILÃO RURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ficam obrigadas a recolher a esta entidade importância equivalente a 02 (dois) dias de salário de todos os seus empregados vigentes no mês de janeiro de 2014 e já reajustado nos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, devendo repassar o valor recolhido aos cofres da entidade até o dia 08 (oito) de fevereiro de 2014.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nenhuma pessoa física empregadora ou empresa que possua ou não empregados, poderá recolher a este título importância inferior a R$ 80,00 (oitenta reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO

A contribuição instituída nesta cláusula é ônus do empregador e se constitui em contribuição assistencial que reverterá em benefício da categoria. O pagamento estipulado fora dos prazos estabelecidos nesta cláusula implica nas cominações previstas no artigo 600 da CLT.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DESCONTO ASSISTENCIAL EMPREGADOS

As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da convenção coletiva, a contribuição assistencial no valor correspondente a 12% (doze por cento) da remuneração, sendo 4% (quatro por cento) das remunerações dos meses de fevereiro de 2014, abril de 2014 e julho de 2014, sendo a importância recolhida aos cofres do SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SEAACOM/RS, até o décimo dia do mês subseqüente, sob pena de cominações do art. 600 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto assistencial em até dez dias após o recebimento do primeiro salário reajustado pela presente Convenção Coletiva. Tal oposição deverá ser efetuada por escrito via protocolo do pedido diretamente na sede do sindicato, ou poderá ser encaminhada, individualmente, via postal, mediante carta ou sedex, ambos com aviso de recebimento, pelos os membros da categoria residentes nas cidades onde não há subsede do sindicato.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL

No ato homologatório da rescisão contratual o empregador deverá apresentar os guias de contribuição sindical, assistencial e confederativa, recolhidas em favor da entidade patronal e laboral ou Certidão de Regularidade Sindical fornecido gratuitamente por ambos os sindicatos.

PARÁGRAFO ÚNICO

Na hipótese do empregador não apresentar as guias ou certidão de regularidade previstas no “caput” desta cláusula, será informado à Delegada Regional do Trabalho do descumprimento do pagamento das referidas contribuições, bem como será exigida a devida ação fiscal dos auditores do trabalho.

Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DIFERENÇAS SALARIAIS

As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas até o dia 6 de fevereiro de 2014.

ANTONIO JOB BARRETO
Procurador
SINDICATO DOS LEILOEIROS RURAIS E DAS EMPRESAS DE LEILAO RURAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JOSE FRANCISCO PROVIDEL DOS SANTOS
Presidente
SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS

Mediador - Extrato Convenção Coletiva

marli

2014-02-04