Convenção Coletiva De Trabalho 2018/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

RS001408/2018

DATA DE REGISTRO NO MTE:

30/08/2018

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR045543/2018

NÚMERO DO PROCESSO:

46218.012182/2018-54

DATA DO PROTOCOLO:

20/08/2018

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)

Processo n°: 46218013157201898e Registro n°: RS001611/2018

SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS, CNPJ n. 93.074.383/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANDRE FONSECA DA SILVA;
E
SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO COMERCIAL FACTORING DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 94.954.807/0001-07, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). CARLOS GILBERT ROUSSELET CONTE;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019 e a data-base da categoria em 01º de julho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALARIO MINIMO PROFISSIONAL

Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais vigentes a partir do mês de julho de 2018, para jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

A) Empregados em geral - R$ 1.284,12 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e doze centavos);
B) Empregados ocupados em serviço de limpeza e em função de “Office-Boy”- R$ 1.226,70 (um mil duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos).

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante em 1º de julho de 2018 serão reajustados no percentual de 4,40% (quatro virgula quarenta por cento) a incidir sobre o salário resultante da recomposição salarial acordada a partir de 30 de junho de 2018.

As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas até o quinto dia útil do mês de setembro/2018, sob pena de multa diária de 1 (um) dia de salário por dia de atraso, por empregado prejudicado, a favor do Sindicato Profissional.

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE PROPORCIONAL

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado que exerce a mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

MÊS/ANO

PERCENTUAL

JUN/18

4,40

JUL/18

4,03

AGO/18

3,66

SET/18

3,29

OUT/18

2,93

NOV/18

2,56

DEZ/18

2,20

JAN/19

1,83

FEV/19

1,47

MAR/19

1,10

ABR/19

0,73

MAI/19

0,37

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo, na mesma função.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

O empregador de preferência, efetuará o pagamento dos salários em conta bancária, conforme legislação vigente.

Descontos Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS AUTORIZADOS

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade social do sindicato dos empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA OITAVA - COMPENSAÇÕES

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção as antecipações salariais, concedidas durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

CLÁUSULA NONA - COPIA DOS RECIBOS

As empresas fornecerão aos seus empregados no ato do pagamento dos salários, discriminativo das parcelas componentes e descontos efetuados, através da cópia do recibo ou envelopes de pagamento.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA DÉCIMA - CAIXAS

Os empregados que exerçam a função de caixa, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional, à título de "quebra de caixa".

PARÁGRAFO ÚNICO

A conferência de caixa será efetuada a vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.

Outras Gratificações

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CHEQUES

As empresas não descontarão do salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AS HORAS EXTRAS

As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

O empregado que completar 03 (três) anos de serviços consecutivos para o mesmo empregador, perceberá mensalmente, sobre o total da remuneração o percentual de 3% (três) por cento, a titulo de adicional por tempo de serviço.

Parágrafo Primeiro: Fica garantido, a partir do 4º (quarto) ano de serviço consecutivo ao mesmo empregador, a cada ano de serviço, o acréscimo de 1% (um) por cento, sobre o adicional estabelecido no caput desta cláusula.

Parágrafo Segundo: O adicional por tempo de serviço referido no cáput e parágrafo primeiro, terá como limite o piso dos Empregados em Geral da categoria.

Comissões

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTORNO DE COMISSÕES

As empresas, mediante concordância expressa do trabalhador, poderão descontar as comissões pagas antecipadamente ao empregado, após a liquidação dos títulos, relativamente a títulos impagos.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE REFEIÇÃO

As empresas concederão mensalmente a seus empregados, a partir de julho de 2018, vales-refeição/alimentação em quantidade equivalente aos dias de efetivo trabalho para a empresa, com valor unitário de R$ 23,00 (vinte e três reais), desde que o funcionário cumpra, no mínimo, jornada de 6 (seis) horas diárias, exceto no décimo-terceiro salário.

PARÁGRAFO ÚNICO

Ficam excluídos da presente cláusula os empregadores que ofereçam serviço próprio de refeição, distribuem alimentos ou mantém convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.

Auxílio Educação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXÍLIO ESTUDANTE

É devido ao empregado, desde que este comprove a sua condição de estudante, um auxílio escolar, a ser pago nos meses de dezembro de 2018 e março de 2019, equivalente, cada um, a 15% (quinze por cento) do Salário Mínimo Profissional fixado para os empregados em geral, conforme estabelecido na cláusula terceira da presente convenção, ficando ajustado que os valores pagos não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal, na forma do inciso II do parágrafo segundo do art. 458 da CLT.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de falecimento do empregado, o empregador ficará obrigado a pagar um auxílio funeral aos dependentes do mesmo, correspondente a 1,5 (um e meio) salário mínimo profissional dos empregados em geral.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CRECHES

Os empregadores que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada, pagarão, aos seus empregados, auxílio mensal em valor equivalente 20% (vinte) do salário mínimo profissional, por filho até 6 (seis) anos de idade, independentemente de comprovação de despesas.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior de 30 (trinta) dias, devendo a empresa fornecer cópias do mesmo ao empregado, no ato de admissão.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA - MOTIVO DA DESPEDIDA

No caso de rescisão de contrato de trabalho, por justa causa, a empresa deverá fornecer ao empregado documento em que especifique a falta grave invocada para a rescisão contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DA RESCISÃO

As empresas deverão fazer constar do aviso prévio dado a seus empregados a data, horário, local para pagamento das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica estabelecido que nas homologaçoes das rescisções trabalhistas deverão as empresas apresentar certidão de regularidade da contribuião sindical e assitencial expedida pelo sindicato patronal(Sinfac).

PARÁGRAFO SEGUNDO

Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão ser homologadas, no sindicato laboral, onde houver sede e/ou subsedes do mesmo.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

O empregado que, em cumprimento de aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias.

Estágio/Aprendizagem

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESTAGIÁRIOS

Fica restringida a admissão ou aceitação de estagiários a 10% (dez por cento) do número total de empregados, por estabelecimento, e desde que não impliquem em demissão de empregados, restando assegurado o direito à contratação de um estagiário, para as Empresas que possuem menos de dez empregados.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE GESTANTE

A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.

PARÁGRAFO ÚNICO

Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprovatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30(trinta) dias após a data do término do aviso prévio sob pena de decadência do direito previsto.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE DO APOSENTADO

Fica assegurada a estabilidade no emprego pelo período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito a aposentadoria voluntária, ou por idade, ao empregado que trabalhar há mais de 2 (dois) anos na mesma, empresa, desde que comunique o fato, formalmente, ao empregador, e que não seja motivada por “justa causa”.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - UNIFORME

Em caso de uso obrigatório de uniforme pelo empregado, a empresa se responsabilizará pelo custo integral do mesmo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA DOENÇA DE DEPENDENTES

Mediante comprovação de atestado médico, em caso de emergência, o empregado poderá faltar ao trabalho para acompanhar atendimento em hospital de filho menor dependente ou inválido e cônjuge. Nesta hipótese o não comparecimento ao serviço, no limite máximo de 1 (um) dia por mês, será considerado falta justificada, que não acarretará na perda da remuneração do repouso semanal.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço, por até três dias, por internação hospitalar de filhos menores ou inválidos, mediante comprovação. Nesta hipótese, o não comparecimento ao serviço será considerado falta justificada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ABONO DA EMPREGADA GESTANTE

É assegurada o abono de ponto à empregada gestante no caso de consulta médica, imediatamente comprovada, no limite de duas consultas mensais.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FÉRIAS

O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou com dias já compensados.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados.
As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ACESSO DO SINDICATO ÀS EMPRESAS

As empresas permitirão o ingresso da Entidade da categoria nas suas dependências para o fim específico de distribuir boletins, jornais e comunicados de interesse da categoria profissional.

PARAGRAFO ÚNICO:

As empresas permitirão a divulgação, em quadro mural com acesso aos empregados, de editais, avisos, notícias sindicais, editados pela entidade suscitante.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTO DA TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS

As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção coletiva, a taxa negocial no valor correspondente a 12% (doze por cento) da remuneração, sendo 4% (quatro por cento) das remunerações do mês setembro de 2018, 4% (quatro por cento) das remuneraçoes do mês de dezembro de 2018 e 4% (quatro por cento) das remunerações do mês de fevereiro/2019, sendo a importância recolhida aos cofres do SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SEAACOM/RS, até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de cominações do art. 600 da CLT. Para os empregados que recebam remuneração acima de R$ 3.284,70 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), fica estabelecido o valor de R$ 3.284,70 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), para a incidência de cada desconto referido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto negocial em até dez dias após o recebimento do primeiro salário reajustado pela presente convenção coletiva. Tal oposição deverá ser efetuada por escrito via protocolo do pedido diretamente na sede do sindicato, ou poderá ser encaminhada, individualmente, via postal, mediante carta ou sedex, ambos com aviso de recebimento, pelos membros da categoria residentes nas cidades onde não há sub-sede do sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas deverão, no prazo de 30 dias do vencimento do pagamento da taxa negocial em beneficio do sindicato dos empregados, repassar à entidade a lista dos empregados contribuintes com suas respectivas remunerações e cópia do comprovante de pagamento da guia de arrecadação da taxa negocial, sob pena de multa fixada no valor de três vezes o piso mínimo da categoria por descumprimento da convenção coletiva de trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DESCONTO ASSISTENCIAL E SINDICAL PATRONAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTO ASSOCIATIVO/ ASSISTENCIAL E SINDICAL PATRONAL

As empresas representadas pelo SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO COMERCIAL (FACTORING) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ficam obrigadas a recolher, contribuição associativa/ assistencial fixada pela assembleia da categoria, independentemente de ter empregados ou não, de ser associados ou não ao sindicato e beneficiados com as cláusulas da presente convenção. O referido recolhimento deverá ser feito mediante guias próprias, nos prazos e nos estabelecimentos bancários indicados, em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais).

PARAGRAFO PRIMEIRO

Ficam as empresas obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal independente de ter empregados ou não.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica assegurado que nos próximos anos o reajuste da Contribuição associativa/ assistencial patronal terá como base o mesmo índice de reajuste que corrigirá os salários.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CARGOS E SALÁRIOS

Os sindicatos acordantes deverão promover estudo no sentido da elaboração de um plano de cargos e salários, cuja adoção será sugerida às empresas representadas, até o término da vigência do presente acordo.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS

As empresas permitirão a fixação em seus quadros de aviso, de comunicações, ou convocações de interesse da categoria, editados pelo Sindicato Suscitante, desde que a redação destas não seja ofensiva as empresas ou a seus dirigentes, vedada a colocação de material de conteúdo político partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTINUIDADE DA VALIDADE

Enquanto não houver renovação e/ou dissidio desta convenção as cláusulas aqui elencadas permanecerão vigentes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FORNECIMENTO DA RAIS

As empresas se responsabilizam em encaminhar a casa ano a RAIS, ao sindicato laboral.

ANDRE FONSECA DA SILVA
Presidente
SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS
CARLOS GILBERT ROUSSELET CONTE
Vice-Presidente
SINDICATO DAS SOCIEDADES DE FOMENTO COMERCIAL FACTORING DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ANEXOS

ANEXO I - ATA APROVAÇÃO PAUTA PATRONAL

Anexo (PDF)

ANEXO II - ATA APROVAÇÃO PAUTA EMPREGADOS

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

Mediador - Extrato Convenção Coletiva

Gabriel

2018-09-25