Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2017/2018

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

RS002750/2017

DATA DE REGISTRO NO MTE:

25/10/2017

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR062637/2017

NÚMERO DO PROCESSO:

46218.015591/2017-21

DATA DO PROTOCOLO:

11/10/2017

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:

46218.012790/2017-88

DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:

25/08/2017

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS, CNPJ n. 93.074.383/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANDRE FONSECA DA SILVA;
E
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), CNPJ n. 49.877.558/0001-49, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OSMAR RONCOLATO PINHO;
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Autônomos do comércio, com abrangência territorial em RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

A partir de 1º (primeiro) de março de 2017, os empregadores concederão aos seus empregados, reajuste salarial de 4,69% (quatro virgula sessenta e nove por cento) sobre o salário vigente em fevereiro de 2017, compensando-se todos os reajustes, aumentos, antecipações ou abonos, compulsórios ou espontâneos concedidos no período de 01/03/2016 a 28/02/2017, este percentual corresponde ao período de 01/03/2016 a 28/02/2017.

Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

Parágrafo Segundo: Não serão consideradas as verbas que tiverem regras próprias nesta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para efeito de aplicação dos reajustes previstos nesta cláusula.

Parágrafo Terceiro: Na hipótese de empregado admitido após 01/03/2016 ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois desta data, o reajustamento será proporcional ao número de meses trabalhados, considerado como mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, com preservação da hierarquia salarial e respeitados os paradigmas quando existentes.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA QUARTA - DIFERENÇAS SALARIAIS

As diferenças salariais de gratificações e de benefícios, referentes aos meses de março, abril ,maio, junho, julho e agosto serão pagas até, no máximo, a data de pagamento do salário mês de setembro/2017.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

As empresas pagarão até o dia 30 de junho de 2017, aos empregados admitidos até 31 de dezembro de 2016, a metade da gratificação natalina (13º Salário - primeira parcela) relativa ao ano de 2017, salvo se o empregado já tiver recebido por ocasião do gozo de férias.

Parágrafo Único: O adiantamento da gratificação de natal previsto no parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei nº 4.749, de 12/08/65, e no art. 4º do Decreto nº 57.155, de 03/11/65, aplica-se, também, ao empregado que requerer o gozo de férias para o mês de janeiro de 2018.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA SEXTA - PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADO

As empresas que não possuírem programas próprios da PLR e, desde que seus balanços de 31/12/2016 apresentem lucros ou resultados e que tenham disponibilidade financeira, efetuarão até 30/06/2017 pagamento único de 90% (noventa por cento) sobre o salário-base resultante da Convenção Coletiva de Trabalho de 2017, acrescido do valor fixo de R$1.481,52 (mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) aos empregados admitidos até 31/12/2015 e em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2016, limitado ao valor máximo de R$10.998,00 (dez mil, novecentos e noventa e oito reais).

Parágrafo Primeiro: O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados no “caput” desta Cláusula, a título de PLR, observarão, em face do exercício de 2016, como teto, o percentual de 15% (quinze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido da Empresa. Quando o total de PLR calculado pela regra básica do “caput” desta Cláusula for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido da Empresa, no exercício de 2016, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois vírgula dois) salários do empregado e limitado ao valor de R$23.627,90 (vinte e três mil seicentos vinte e sete reais e noventa centavos), ou até que o total da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro.

Parágrafo Segundo: As Empresas que apresentaram prejuízo demonstrado no seu balanço de 31/12/2016 estão isentas do pagamento da PLR.

Parágrafo Terceiro: As empresas que mesmo tendo lucros ou resultados no seu balanço de 31/12/2016 e não tiverem disponibilidade financeira para atender ao disposto “no caput” deverão comprovar documentalmente com os elementos que deram origem ao resultado final de seu balanço, junto ao sindicato dos empregados, até 30/06/2017.

Parágrafo Quarto: Na falta da justificativa e dos comprovantes, na data de 30/06/2017, citados no parágrafo anterior, a empresa pagará a PLR, na forma prevista no “caput” desta cláusula.

Parágrafo Quinto: Para os empregados admitidos até 31/12/2015, que se afastarem a partir de 01/01/2016, por doença, acidente do trabalho e ou auxílio maternidade, as Empresas efetuarão o pagamento integral da PLR de que trata esta Cláusula.

Parágrafo Sexto: Para os empregados admitidos a partir de 01/01/2016, em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2016, ou afastados por doença, acidente do trabalho e auxílio maternidade, as Empresas pagarão 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Aos afastados por doença, acidente do trabalho ou auxílio-maternidade, fica vedada a dedução do período de afastamento para cômputo da proporcionalidade.

Parágrafo Sétimo: Para os empregados demitidos sem justa causa, entre 01/02/2016 e a data da assinatura da presente Convenção, as Empresas pagarão 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado em 2016 ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo Oitavo: As Empresas que já possuírem programas próprios de PLR, que irão, ou poderão implantá-los até 30/06/2017, têm por cumprida a Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 (DOU 20/12/2000) vigente sobre a matéria não estando, por conseguinte, obrigados às concessões previstas na presente Convenção.

Parágrafo Nono: As Empresas que concederem entre julho/2016 e março/2017 a PLR de 2016 poderão compensar os valores pagos em decorrência deste instrumento ou, dar como cumprida a presente cláusula, desde que tenham sido pagos nos percentuais estabelecidos na presente Convenção.

Parágrafo Décimo: A participação nos lucros ou resultados prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho refere-se ao exercício de 2016, tem caráter excepcional e transitório, atende ao disposto na Lei nº 10.101, de 19/12/2000 (DOU 20/12/2000), e não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o principio da habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor.

CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTAD

As empresas pagarão independente dos valores estabelecidos na Cláusula de Participação dos Empregados nos Lucros e Resultados - Exercício de 2016 desta Convenção Coletiva de Trabalho, o Adicional de Participação nos Lucros ou Resultados que corresponde a 10% (dez por cento) da variação em valor absoluto do crescimento do lucro líquido do exercício de 2016, em relação ao lucro líquido do exercício de 2015, dividido entre os seus empregados em parcelas iguais, com limite individual de R$2.536,52 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), observando-se as seguintes condições:

a) Esta parcela adicional não será compensável com valores devidos em razão de planos próprios.

b) A parcela adicional paga não será computada para cálculo do mínimo de 5% (cinco por cento) e do teto de 15% (quinze por cento) de distribuição da PLR. A parcela adicional não está sujeita, também, aos tetos estabelecidos, em valor, no “caput” e no parágrafo primeiro da cláusula quarta.

c) A empresa pagará, até o dia 30/06/2017, a parcela adicional de que trata a presente cláusula.

d) O empregado admitido até 31/12/2015 e que se afastou a partir de 01/01/2016, por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade, faz jus ao pagamento integral do valor decorrente de aplicação da presente cláusula.

e) Ao empregado admitido a partir de 01/01/2016, em efetivo exercício em 31/12/2016, mesmo que afastado por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade, será efetuado o pagamento de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Ao afastado por doença, acidente do trabalho ou auxílio-maternidade fica vedada a dedução do período de afastamento para cômputo da proporcionalidade.

f) Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 01/02/2016 e 31/12/2016, será devido o pagamento, até 30/06/2017, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no “caput”, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

g) A empresa que apresentar prejuízo no exercício de 2016 (balanço de 31/12/2016) estará isento do pagamento do Adicional de Participação nos Lucros ou Resultados.

Parágrafo Único: O Adicional de Participação nos Lucros ou Resultados previsto nesta Cláusula refere-se ao exercício de 2016, atende ao disposto na Lei nº. 10.101, de 19/12/2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA OITAVA - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO

As empresas concederão aos seus empregados, cumulativamente com o benefício da cláusula Auxílio Refeição, o Auxílio Cesta alimentação, no valor mensal de R$ 498,75 (quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), sob a forma de 4 (quatro) tíquetes, no valor de R$ 124,69 (cento e vinte e quatro reais e dez centavos) cada um, junto com a entrega da ajuda alimentação prevista na cláusula Auxílio Refeição, observadas as mesmas condições estabelecidas no seu caput e § 1º e 5º.

Parágrafo Primeiro: As empresas concederão até o dia 30 do mês de novembro de 2017, aos empregados que, na data da sua concessão estiverem no efetivo exercício de suas atividades, a Décima Terceira Cesta Alimentação, no valor de R$ 498,75 (quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) através de crédito em cartão eletrônico ou sob forma de 4 (quatro) tíquetes, no valor de R$ 124,69 (cento e vinte e quatro reais e dez centavos) ressalvadas condições mais vantajosas.

Parágrafo Segundo: Os auxílios de que trata esta Cláusula previsto no caput e no parágrafo primeiro estendem-se, também, às empregadas que se encontram em gozo de licença maternidade.

Parágrafo Terceiro: O empregado afastado a partir de 01/03/2017, por acidente do trabalho ou doença, fará jus à Cesta Alimentação, e à Décima Terceira Cesta Alimentação, por prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados do primeiro dia de afastamento do trabalho.

Parágrafo Quarto: Ao empregado que, em 01/03/2017 já se encontrava afastado e recebendo o benefício, ficam mantidas as condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018.

Parágrafo Quinto: Este auxílio não será devido pela empresa que já concede outro similar, com valor no mínimo equivalente, respeitados critérios mais vantajosos, quando preexistentes, ou previstos nesta CONVENÇÃO.

Parágrafo Sexto: Os benefícios previstos no caput e parágrafo primeiro desta cláusula são desvinculados do salário e não tem natureza remuneratória.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA NONA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR

O empregado dispensado sem justa causa, a partir de 01/03/2017, poderá usufruir os convênios de assistência médica e hospitalar contratados pela empresa, pelo período abaixo especificados, contados do último dia de trabalho efetivo e determinados conforme tempo de casa, mantidas as condições do convênio, respeitadas as situações mais favoráveis.

Parágrafo Primeiro: A presente cláusula se aplica somente às empresas que possuam convênio de assistência médica e hospitalar.

Vínculo empregatício com a empresa

Período de utilização do convênio

Até 5 (cinco) anos

60 (sessenta) dias

mais de 5 (cinco) anos até 10 (dez) anos

90 (noventa) dias

mais de 10 (dez) anos até 20 (vinte) anos

180 (cento e oitenta) dias

mais de 20 (vinte) anos

270 (duzentos e setenta) dias

Parágrafo Segundo: Os empregados dispensados, sem justa causa, até 28/02/2017, estão abrangidos pelas condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO CRECHE/BABÁ

As empresas reembolsarão aos seus empregados, até o valor de R$ 408,64 (quatrocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), para cada filho, até a idade de 83 (oitenta e três) meses, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. Reembolsarão, também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS.

Parágrafo Primeiro: Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, a empresa, o cônjuge que deverá receber o benefício.

Parágrafo Segundo: O "auxílio-creche" não será cumulativo com o "auxílio-babá", devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho.

Parágrafo Terceiro: A concessão da vantagem contida nesta Cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do art. 7 º da Constituição Federal e com a Portaria do Ministério do Trabalho n º 865, de 14 de setembro de 1995 (DOU, Seção I, de 15/09/95) e atende, também, ao disposto nos Parágrafos Primeiro e Segundo do art. 389 da CLT, da Portaria n º 1, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15/01/69 (DOU de 24/01/69), bem como da Portaria n º 3.296, do Ministério do Trabalho (DOU de 05/09/86), com as alterações introduzidas pela Portaria MTB nº 670, de 20/08/97 (DOU de 21/08/97). Os reembolsos aqui previstos atendem, também, os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06/05/99, na redação dada pelo Decreto 3.265, de 29/11/99), em seu artigo 214, parágrafo 9º, incisos XXIII e XXIV.

ANDRE FONSECA DA SILVA
Presidente
SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS
OSMAR RONCOLATO PINHO
Presidente
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)

ANEXOS

ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Gabriel

2018-09-26