Acordo Coletivo De Trabalho 2023/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

RS001773/2023

DATA DE REGISTRO NO MTE:

12/06/2023

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR029234/2023

NÚMERO DO PROCESSO:

10264.104701/2023-74

DATA DO PROTOCOLO:

07/06/2023

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS, CNPJ n. 93.074.383/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANDRE FONSECA DA SILVA;
E
IMPLY RENTAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA., CNPJ n. 14.928.256/0001-78, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). FABIANO HORN e por seu Diretor, Sr(a). SERGIO RICARDO MEINHARDT;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS DE AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO, com abrangência territorial em RS.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA TERCEIRA - DADOS INICIAIS

As cláusulas e condições estabelecidas neste Programa de Participação nos Lucros e Resultados, decorrem de ampla e livre negociação entre EMPRESA, COMISSÃO DE EMPREGADOS E REPRESENTANTE DO SINDICATO.

A Comissão de Empregados terá a atribuição de dirimir dúvidas e a cada término do prazo de um ano serão escolhidos novos membros, podendo ser escolhidos os mesmos para o ano seguinte. Os membros da referida comissão não gozarão de qualquer tipo de estabilidade pela sua participação.

Ratificam as partes, nos termos da Legislação vigente e do Art.7º, Inciso XI, da Constituição Federal, que a participação nos lucros e resultados ora convencionada não substitui ou complementa a remuneração dos empregados, muito menos constitui base para incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se aplicando o princípio da habitualidade como geradora de direito adquirido.

CLÁUSULA QUARTA - DOS OBJETIVOS

O PLR tem como princípio fundamental, envolver as pessoas em uma contínua negociação de objetivos a alcançar, assegurando assim um projeto participativo de trabalho, incentivando o trabalho em equipe e integrando todos os níveis da empresa, através de projetos, levando a informação, o desenvolvimento e a valorização das pessoas que nela trabalham.

É um tipo de indenização variável que está relacionada diretamente ao desempenho da empresa e que pressupõe uma parceria da empresa com os colaboradores. É uma forma de incentivar os colaboradores a buscar maior produtividade, na medida em que quanto maior for a produtividade e, por consequência, o desempenho da empresa, maior será a participação nos lucros e resultados.

Além do acima referido, tem-se, como objetivos:

Fortalecer a parceria entre o Colaborador e a Empresa;

Reconhecer o esforço individual e da equipe na construção do resultado;

Estimular o interesse dos colaboradores na gestão e nos destinos da empresa;

Distribuir os resultados obtidos aos colaboradores da empresa;

Alavancar os negócios e os resultados da empresa.

CLÁUSULA QUINTA - PARÂMETROS E CRITÉRIOS

Os parâmetros, critérios, regras e mecanismos aqui definidos foram acordados em Livre Negociação, realizada entre as partes, de forma proporcional e sem que haja prejuízo, não configurando, inclusive alteração contratual lesiva em relação a Programas de anos anteriores.

As partes concordam que este Programa favorece a participação do colaborador no desenvolvimento da Empresa e que o mesmo passa a interessar-se efetivamente pelos resultados do qual se beneficiará. Como consequência, a Empresa torna-se mais eficiente, mais produtiva e mais competitiva.

Caso, por força de legislação superveniente, decisão da Justiça do Trabalho, Ministério Público ou, ainda, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, haja qualquer inovação ou alteração nos critérios para a distribuição do Programa de Participação de Resultados, os valores previstos neste acordo serão devidamente compensados com os que vierem a ser apurados, ficando somente devido o saldo remanescente, se for o caso.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PARTICIPANTES

O Programa de Participação nos Lucros e Resultados ora instituído é aplicável a todos os colaboradores da empresa, conforme rege a Lei 10.101 de 19/12/2000, assim entendidos os que mantêm vínculo empregatício com a empresa, nos Termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo que:

Integral: Todos os empregados com vínculo efetivo em todo o período.

Proporcional:

a) O Colaborador admitido durante o período de apuração do PLR, receberá o valor proporcional ao número de meses completos trabalhados na empresa na proporção de 1/12 avos para cada mês completo de trabalho na empresa*;

b) O Colaborador licenciado por acidente de trabalho fará jus ao pagamento do PLR, na proporção de meses trabalhados durante o período de apuração do PLR;

c) Não haverá pagamento de PLR nos meses em que tiverem afastamentos por licença interesse, licença maternidade, licença para concorrer ou exercer mandato eletivo, para efetivo de cálculo do PLR.

d) O Colaborador que se aposentar e se desligar da empresa recebe o PLR proporcionalmente aos meses trabalhados no período de apuração.

e) O colaborador que for demitido sem justa causa ou que pedir demissão durante a vigência do programa, receberá o PLR de forma proporcional ao período trabalhado, por cada mês completo de trabalho na empresa*;

g) O colaborador que sair da empresa por término de contrato de experiência terá direito a receber PLR de forma proporcional, por cada mês completo de trabalho na empresa*;

h) O colaborador que receber alguma suspensão disciplinar, não fará jus a PLR daquele mês em que recebeu a suspensão.

i) Não terão direito a receber o pagamento estagiários, aprendizes ou ainda, empregados demitidos por justa causa.

* Mês completo de trabalho na empresa: para fins de apuração somente será computado os meses completos de trabalho, ou seja, apenas será computado para pagamento do PLR os meses em que o colaborador tiver laborado do dia 1º ao 30/31 ou 28 no caso do mês de fevereiro.

* Para fins de cálculo de PLR o valor a ser considerado será o Salário Base referente a competência 12/2023, ou ainda o valor de Salário base na data da rescisão, caso esta ocorra antes do período de vigência do presente programa.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS

Os recursos do PLR advirão de um percentual do faturamento da empresa, constante das demonstrações contábeis de publicação, respeitando o disposto na Lei nº 6.4044/76 e suas alterações posteriores.

Conforme disposto no artigo 3º da lei 10.101 de 19/12/2000, os valores percebidos pelos colaboradores a título de Participação nos Lucros e Resultados não integram ou incorporam ao salário do empregado, não constituindo, portanto, base de incidência para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer colaborador, porém, tributável para efeito de Imposto de Renda, conforme legislação em vigor.

CLÁUSULA OITAVA - DOS INDICADORES

O pagamento do PLR está condicionado ao atingimento de dois indicadores nas proporções abaixo especificadas:

Indicador 1: Faturamento Contábil do ano de 2023 conforme definido pelo Sistema de Gestão da Qualidade e divulgado internamente pela empresa, o que corresponde a 70% da meta.

Indicador 2: Faturamento X Custo Pessoal conforme definido pelo Sistema de Gestão da Qualidade e divulgado internamente pela empresa, o que corresponde a 30% da meta.

Indicador 1 – Meta de Faturamento Contábil

Indicador 1 – Meta de Faturamento Contábil

% do Salário Base

70% da meta de faturamento contábil atingida

49% do salário base

80% da meta de faturamento contábil atingida

56% do salário base

90% da meta de faturamento contábil atingida

63% do salário base

100% da meta de faturamento contábil atingida

70% do salário base

110% da meta de faturamento contábil atingida

77% do salário base

120% da meta de faturamento contábil atingida

84% do salário base

130% da meta de faturamento contábil atingida

91% do salário base

140% da meta de faturamento contábil atingida

98% do salário base

150% da meta de faturamento contábil atingida

105% do salário base

Indicador 2 – Meta de Faturamento x Custo de Pessoal

Faturamento x Custo de Pessoal

% do Salário Base

70% da meta de faturamento contábil atingida

21% do salário base

80% da meta de faturamento contábil atingida

24% do salário base

90% da meta de faturamento contábil atingida

27% do salário base

100% da meta de faturamento contábil atingida

30% do salário base

110% da meta de faturamento contábil atingida

33% do salário base

120% da meta de faturamento contábil atingida

36% do salário base

130% da meta de faturamento contábil atingida

39% do salário base

140% da meta de faturamento contábil atingida

42% do salário base

150% da meta de faturamento contábil atingida

45% do salário base

5.1 Faturamento Contábil: Corresponde ao valor bruto do faturamento, valor do produto vendido/serviço prestado, sem dedução de impostos de Notas fiscais emitidas entre 01/01/2023 a 31/12/2023.

5.2 Faturamento X Custo de Pessoal: Corresponde ao valor do faturamento contábil anual divido pelo custo total anual da Folha de Pagamento das competências janeiro a dezembro.

CLÁUSULA NONA - DO PERÍODO DE REMUNERAÇÃO

O período para o cálculo da distribuição do PLR será anual, ou seja, de janeiro a dezembro de cada ano. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.

O pagamento do PLR será até 31 de março de 2024. ano seguinte, sendo de responsabilidade de Empregado manter seus dados bancários atualizados junto à empresa para recebimento do valor, inclusive, após a rescisão do contrato de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO

Representantes da Empresa:

Fabiano Horn – CPF 890.023.770-53 Sérgio Meinhardt – CPF 948.312.970-20

Representantes dos empregados:

Rossana Weissheimer Prestes Ramos – CPF 003.712.410-22 Shauana Hinnig Sehnen– CPF 034.429.960-07

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS

Os eventuais casos omissos ou dúvidas de interpretação que venham a surgir durante a vigência do presente regulamento serão esclarecidos pela comissão através da negociação entre as partes.

}

ANDRE FONSECA DA SILVA
Presidente
SINDICATO EMPREGADOS AGENTES AUTONOMOS COMERC ESTADO RS
FABIANO HORN
Diretor
IMPLY RENTAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.
SERGIO RICARDO MEINHARDT
Diretor
IMPLY RENTAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.

ANEXOS

ANEXO I -

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

Mediador - Extrato Acordo Coletivo

Airton Maffei

2023-06-12